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  • Advocacia Pollet Anne

TRABALHADOR TEM DIREITO A ATÉ TRÊS DIAS DE FALTA EM DOZE MESES PARA FAZER PREVENTIVO DE CÂNCER.



Segundo estimativa, o câncer de mama é o que mais atinge mulheres em todo mundo, cerca de 2,3 milhões novos casos foram apurados apenas em 2020, o que representa 24,5% dos casos novos por câncer em mulheres. Sendo uma doença com alta letalidade entre a mulheres, o que representa 15,5% dos óbitos por câncer em mulheres, diz a IARC (2020).


As taxas são mais elevadas de incidência é a regiões mais desenvolvidas (Sul e Sudeste) e a menor é observada na região Norte, o que talvez se justifique pela densidade populacional destes Estados e casos que não são corretamente diagnosticados.


Pensando nestas estatísticas e como forma de incentivar homens e mulheres a procurarem a fazerem os preventivos para prevenção de câncer, foi editada a lei 13.770/2018.


Embora, a lei seja destinada especialmente para as mulheres em razão do alto grau de incidência e as mutilação do seio, como opção de tratamento, ela alterou o art. 473, da CLT, estendendo uma garantia de falta justificada a todos os trabalhadores.


A ideia inicial era para incluir cirurgias plásticas restaurativas pelos planos de saúde, com objetivo de aliviar o sofrimento das pacientes que são submetida a estes procedimentos.

Segundo a 13.770, de 2018, cabe às operadoras do Plano Privado de Assistência à Saúde e a Operadora de Plano de Assistência à Saúde, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.


Define também que quando for fazer a retirada da mama, o plano deve buscar alinhar para que seja feita em seguida, se houverem condições técnicas, a cirurgia plástica reconstrutiva. No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. A ideia é causar o menor impacto possível na autoestima da paciente.


Os planos acima mencionado deve oferecer ainda os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva.


Assim, ficou alterado o artigo 473, da CLT, com a inclusão do inciso XII, o qual determina que o empregado terá direito à - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Estamos a disposição, deixe seu comentário sobre o que acha do projeto.

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